Quem é o suposto pai da filha de Loma

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O banco de horas surgiu no Brasil a partir da Lei 9.601/1998, que alterou o art. 59 da CLT, momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de milhares de trabalhadores, além do encerramento de atividades de muitas empresas.

Como funciona um banco de horas? O funcionamento de um banco de horas é algo bastante simples. O funcionário tem que, por obrigação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em um contrato padrão, cumprir 44h semanais em sua jornada de trabalho. Com o banco de horas, é possível controlar atrasos e horas extras, segundo as regras da CLT.

Quanto tempo o funcionário tem para utilizar suas horas? Após acrescidas as horas ao banco, o funcionário tem até 1 ano para utilizá-las em forma de folga ou decréscimo de horas em sua jornada. Porém, o prazo pode variar para menos, dependendo de acordo firmado entre sindicato e empregador.

Na legislação antiga o prazo máximo para a compensação do banco de horas era de até um ano. Após a reforma esse tempo foi reduzido para seis meses. Contudo, a validade do banco de horas poderá ser estendido novamente para o período de um ano mediante convenção coletiva.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que uma jornada pode ser de até dez horas diárias e de até 44h semanais, somando-se as horas adicionais em um registro de banco de horas. Assim, o funcionário tem a possibilidade de desfrutar do acumulado em dias de folga pelo prazo estabelecido entre as partes.

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A partir da comprovação de quitação da dívida, o juiz passa a ter vinte e quatro horas para liberar os bens bloqueados. Depois dessa liberação fica a cargo da instituição a liberação de fato da conta.

Qual a duração do bloqueio? A verdade é que não há uma duração exata, quando estamos falando de bloqueio em conta bancária, os prazos das ordens nesses casos são de 48hs. Entretanto, não há garantia de que, após decorrido esse prazo, sua conta será desbloqueada.

O ataque ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) é evidente. Como também o é em relação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). À PGFN abre-se a possibilidade de aplicar a constrição de bens sem o filtro jurisdicional, de cujo crivo o cidadão não poderia jamais ser privado.